O outro projeto relativo à segurança pública e também aprovado à unanimidade enviado pelo Executivo dispõe sobre a convocação, em caráter excepcional, de servidores militares da reserva para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e do patrimônio.

De iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foi aprovado o 



projeto que estabelece as divisas territoriais entre os municípios de Serra Caiada, Senador Elói de Souza, Boa Saúde, Tangará e Lagoa de Velhos.

Do deputado Francisco do PT, foram aprovados quatro projetos: o que reconhece como patrimônio cultural, imaterial, religioso e histórico do RN a Festa de São Sebastião, padroeiro de Parelhas; o que reconhece também como patrimônio do RN o João Redondo, Teatro de Bonecos Popular; o que reconhece a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) como atividade essencial  no RN e o que dispõe sobre a Política para o Desenvolvimento Estadual da Apicultura no RN.

Outro projeto aprovado, de iniciativa do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), denomina “Rota do Sol – Avenida Engenheiro Octávio Tavares” o trecho da RN 063. Da deputada Isolda Dantas (PT), foi aprovado o projeto que institui o Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do RN. Os parlamentares também aprovaram dois projetos do Subtenente Eliabe (SDD): o que cria o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” e o que designa de “Veterano” o policial e bombeiro militar inativo.

Do governo do RN, outros dois projetos foram aprovados: o que institui a comenda Jatobá e o que ratifica o protocolo de intenções para que o RN faça parte do Consórcio Interestadual sobre o Clima, o Consórcio Brasil Verde, que objetiva promover o enfrentamento dos efeitos adversos das mudanças climáticas. Por último, os parlamentares aprovaram projeto enviado pelo Tribunal de Justiça (TJRN), relativo ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário.