TCE/RN ATENDE PEDIDO DA FEMURN E AMPLIA PRAZO PARA ENVIO DE DADOS DO SIAI

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) atendeu pedido da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – e ampliou, em sessão do Pleno realizada nesta quinta-feira (02), o prazo para envio dos dados requisitados aos Municípios por meio do Sistema Integrado de Auditoria Informatizada. Os dados são referentes aos últimos bimestre, quadrimestre e semestre de 2016, e com ampliação do prazo, os municípios terão mais 30 dias para o envio, cuja data-limite será 02 de março.

Através de requerimento enviado ao Tribunal, a FEMURN informou que os municípios estavam encontrando dificuldades para ter acesso às contas bancárias e extratos, em virtude da mudança de gestão ocorrida em 2017, inviabilizando o envio dos dados ao TCE/RN. De acordo com o Tribunal, Além do envio dos dados, foi ampliado também o prazo para envio do comprovante de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, que ficará para o dia 07 de março.

O Presidente da FEMURN, Benes Leocádio, considerou a ampliação do prazo uma conquista do municipalismo e agradeceu o entendimento da Corte: “Estávamos preocupados com a dificuldade que alguns municípios tiveram para concluir seus relatórios, pela falta de acesso às contas bancárias, devido à mudança de gestão, e por isso solicitamos a ampliação do prazo. Ficamos felizes com o entendimento do TCE e ampliação do prazo, que representa uma conquista do nosso movimento municipalista”, afirmou Benes.

Segundo o TCE/RN, os prefeitos municipais também terão a oportunidade de comprovar que o atraso se deu por “justo impedimento”, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, não cabendo a aplicação de nenhuma penalidade. O Tribunal de Contas publicará nesta sexta-feira (02) resolução disciplinando o novo prazo.