ESPECIALISTAS ALERTAM PARA RISCO FISCAL DO PROGRAMA PROSPERA MEI

O programa Prospera MEI, anunciado pelo governo Lula na última terça-feira (13) propõe um pacote de medidas em prol dos microempreendedores individuais do país. Entre especialistas consultados pelo Estadão as avaliações sobre o saldo final das medidas até projetam um potencial benéfico ao setor, mas convergem para um alerta acerca do risco fiscal e do uso dessas medidas para fins eleitorais.

No pacote, estão o perdão de dívidas com a União, a compra de carteiras de dívidas privadas de MEIs junto a instituições financeiras e a elevação do teto da categoria.

Para a doutora em Direito Tributário Flávia Gaeta, sócia do FH Advogados, “é preciso separar os temas e identificar o que é uma questão aparentemente resolvida daquilo que é uma promessa de difícil concretização ainda em 2026”, pontuou.

Segundo Gaeta, medidas como o aumento do teto do MEI, a remissão de dívidas com a União e a compra das dívidas privadas se configuram como promessas acompanhadas de obstáculos para sua implementação imediata, seja pelo apertado calendário no Congresso durante as eleições, seja pela falta de regulamentação específica em tempo hábil para tirar as propostas do papel.

Além disso, a promessa do PixMEI, que seria um repasse direto do governo no valor de R$ 5 mil para cerca de 1 milhão de empreendedores, não poderia ser implementada no momento por configurar uma violação da lei eleitoral, segundo Gaeta.

– Na prática, não pode ser concretizada essa proposta durante o ano eleitoral, pois esbarra frontalmente com o artigo 73, parágrafo décimo, da Lei 9.504/97 – comentou.

A lei veda a distribuição gratuita de valores ou benefícios pela máquina pública durante ano eleitoral, exceto em caso de calamidade pública ou de programas autorizados previamente e já em execução orçamentária.

Erick Nuñez, contador e CEO da Tag Contabilidade, vai na mesma linha. Ele vê a proposta do PixMEI como inviável no momento.

O aumento do teto de faturamento do MEI, por sua vez, deve gerar renúncia na casa de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029. O PixMEI, por fim, deve gerar impacto orçamentário de R$ 5 bilhões para um período de quatro anos.

– O valor nominal das dívidas perdoadas não equivale a uma perda de arrecadação da mesma magnitude; já os novos incentivos exigem previsão orçamentária e critérios de concessão – avaliou o advogado e empresário José Guilherme Sabino, CEO do Grupo Assertif, empresa especializada em inteligência fiscal e recuperação de créditos tributários.