FÁTIMA BEZERRA DECRETA CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ATÉ FIM DE 2019

Fátima Bezerra decreta contingenciamento de recursos até fim de 2019
O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19) trouxe decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra (PT) onde fica estabelecido o contingenciamento de recursos da administração estadual durante o exercício financeiro de 2019.  Também ficam definidos limites para empenhos de cada órgão da gestão.
De acordo com o decreto, estão excluídas da medida as áreas de Educação, Saúde e Segurança. Ao secretário de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), Aldemir Freire, compete autorizar a liberação parcial ou total dos valores inicialmente contingenciados. O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas.
A Seplan fica ainda “autorizada a contingenciar os limites de movimentação, empenho e de programação de desembolso até o necessário para o equilíbrio entre receitas e despesas, priorizando as ações que tenham como finalidade o custeio administrativo dos órgãos, excetuando as despesas essenciais”.
Ainda conforme o decreto assinado pela governadora, o secretário Aldemir Freire fica com poder suficiente para alterar os limites estabelecidos para cada órgão e unidades orçamentárias.
Fátima Bezerra decidiu também proibir “a realização de despesas sem empenho prévio ou sem a existência de dotação orçamentária com saldo suficiente à cobertura do dispêndio a ser efetuado”. A governadora decretou ainda que os órgãos ou entidades do Poder Executivo com arrecadação própria deverão custear o déficit previdenciário dos seus respectivos inativos. 
FÁTIMA BEZERRA DECRETA CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ATÉ FIM DE 2019 FÁTIMA BEZERRA DECRETA CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ATÉ FIM DE 2019 Reviewed by Francisco Erivan Justino on 19 fevereiro Rating: 5

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