MP INSTAURA INQUÉRITO PARA APURAR SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DO LEITE POTIGUAR

O Promotor Thibério César do Nascimento Fernandes, da 22ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, instaurou inquérito civil para apurar suspeita de irregularidades no Programa do Leite Potiguar.

O MP requisitou que a EMATER remeta, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia das prestações de conta da quantidade de leite fornecida e dos processos de pagamento, acompanhados dos “requerimentos de solicitação de pagamento” e “termos de recebimento e aceitabilidade” quanto aos contratos celebrados em decorrência do Chamamento Público nº 001/16, referentes ao período em que EMATER era responsável pela gestão, supervisão e execução do Programa do Leite Potiguar;

Já a SETHAS também foi requisitada a remeter, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia das prestações de contas da quantidade de leite fornecida e dos processos de pagamento, acompanhados dos “requerimentos de solicitação de pagamento” e “termos de recebimento e aceitabilidade” quanto aos contratos celebrados em decorrência do Chamamento Público nº 001/16, a partir de quando a SETHAS assumiu a responsabilidade pela gestão, supervisão e execução do Programa do Leite Potiguar.