AGRICULTORES MAIORES DE 21 ANOS PODERÃO TER PORTE DE ARMA DE FOGO



A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, nesta quarta-feira (4), proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. O objetivo, segundo o texto, é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.
Conforme a proposta, a licença será concedida mediante requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos: documento de identificação pessoal; comprovante de residência ou de trabalho em área rural; e nada consta criminal. O comprovante de residência poderá ser substituído pela declaração de duas testemunhas e o nada consta criminal, pela declaração da autoridade policial local.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), ao Projeto de Lei 6717/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS). Fraga considera “oportuno” disciplinar a matéria.
O relator alterou o projeto original, que permitia a concessão de porte rural de arma de fogo para maiores de 25 anos. Além disso, procurou deixar claro que a licença não será “uma análise subjetiva ao direito de legítima defesa por parte da autoridade competente pela emissão do porte”.
O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou voto em separado, contrário à proposta. Para ele, facilitar o acesso às armas é “criar um ambiente propício à tragédia”.
Segundo Daniel, países como os Estados Unidos vêm com frequência os resultados do uso irrestrito das armas de fogo. “Esta semana mais um atentado ocorreu, levando à morte 59 pessoas em Las Vegas, por um único atirador que usou as prerrogativas de ter direito a portar arma de fogo”, destacou.
Validade
Conforme o texto aprovado, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo.
A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.
Estatuto atual
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
Proposta de novo estatuto – já aprovada em comissão especial da Câmara e aguardando análise do Plenário – assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
AGRICULTORES MAIORES DE 21 ANOS PODERÃO TER PORTE DE ARMA DE FOGO AGRICULTORES MAIORES DE 21 ANOS PODERÃO TER PORTE DE ARMA DE FOGO Reviewed by Erivan Justino on 05 outubro Rating: 5
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Romário Bispo