SENADO FEDERAL ACELERA PEC DE DOAÇÃO EMPRESARIAL PARA CAMPANHAS


Senadores favoráveis ao retorno do financiamento empresarial de campanhas eleitorais se articulam nesta semana para acelerar a apreciação do tema na Casa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB-MA), deve nomear nos próximos dias um relator para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113C/2015, uma das alternativas para ressuscitar a possibilidade de empresas doarem dinheiro para partidos políticos.
Segundo a assessoria de Lobão, o senador pretende levar a PEC à votação na CCJ tão logo o relatório fique pronto. Da comissão, ela segue para o plenário. A PEC 113C/2015 traz entre seus tópicos a autorização para que partidos políticos recebam dinheiro de pessoas jurídicas. O texto foi aprovado pela Câmara no ano de sua proposição e, se passar por duas votações no plenário do Senado sem alterações, poderá ser promulgado.
A Câmara agendou para amanhã a votação em plenário da criação de um fundo eleitoral abastecido com verbas públicas. Inicialmente estimado em R$ 3,6 bilhões, o fundo público pode passar na primeira votação sem um valor global estabelecido e sem as fontes para custeá-lo determinadas, conforme acordo dos líderes de bancada. Os deputados querem postergar para a Lei Orçamentária Anual a discussão sobre o montante e as fontes do fundo, algo que desagrada à cúpula do Senado, como forma de azeitar a aprovação e escapar das críticas da opinião pública.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), quer esperar a decisão final da Câmara, mas os parlamentares que defendem a retomada das doações por empresas têm pressa. “Vamos, sim, fazer uma articulação no colégio de líderes para promover um acordo e examinar isso com celeridade na CCJ. Tenho total disposição de fazer com que prospere rapidamente, por causa do tempo”, disse o senador Armando Monteiro (PTB-PE), integrante da comissão. “Há um ambiente que pode fazer com que essa coisa ganhe adesão expressiva, na medida em que se percebeu a reação ao fundo público.”
Além dele, são favoráveis Renan Calheiros (PMDB-AL), Fernando Collor (PTC-AL), Aécio Neves (PSDB-MG), Tasso Jereissati (PSDB-CE), o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), e até o antigo relator da PEC, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Uma das ideias que ganharam corpo é que a doação passe a ser feita não diretamente aos partidos ou candidatos, mas a um fundo comum e impessoal, administrado pela Justiça Eleitoral e posteriormente repassado às legendas, seguindo o tamanho das bancadas. Seria algo semelhante ao que ocorre com o atual Fundo Partidário, mas com a possibilidade de receber verbas privadas.
Valadares defende ainda, para atrair doações empresariais, que seja oferecido um desconto de 3% no Imposto de Renda devido: “Não vai haver contato nosso, do político, com empresário. E ele vai ser atraído pela renúncia fiscal. Empresa não doa sem ter contrapartida”.
“O financiamento privado regulado rigorosamente é o ideal, com limites bem baixos por empresa, cada uma doando só para um candidato”, afirmou Jereissati, presidente interino do PSDB.
PRAZO
Para valer nas eleições de 2018, o fundo público ou a volta do financiamento empresarial precisa ser aprovado nas duas Casas Legislativas até o fim de setembro.
A PEC 113C/2015 está nas mãos dos senadores, mas também tem adesão na Câmara, principalmente nas bancadas da base governista. Liderada pelo PT, a oposição, favorável ao financiamento público, deve rechaçar a proposta.
Nos bastidores, até agora prevaleceu uma disputa silenciosa e suprapartidária entre a Câmara e o Senado. Deputados não querem assumir o ônus de propor a volta da forma de financiamento que deu margem a ilegalidades reveladas pela Operação Lava Jato e alegam que já aprovaram esse tema há dois anos. Os senadores, por sua vez, também para evitar desgastes, preferem aguardar o fim das discussões na Câmara, esperando estrategicamente a opção do financiamento privado como alternativa ao fundo público.
JUSTIÇA
Uma das incertezas em relação à PEC é que, em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o recebimento de recursos privados por partidos, em voto do ministro Luiz Fux, que citava a violação a princípios democráticos e de “igualdade política” e a “captura do processo político pelo poder econômico” de forma indiscriminada e com interesse em contrapartida.
Na semana passada, Fux já havia admitido em entrevista repensar o modelo de doação eleitoral por pessoa jurídica, desde que as empresas doem orientadas por vínculos ideológicos. Mas senadores e deputados favoráveis à mudança da Constituição consideram o prazo apertado para ser superado no Tribunal até 2018.
SENADO FEDERAL ACELERA PEC DE DOAÇÃO EMPRESARIAL PARA CAMPANHAS SENADO FEDERAL ACELERA PEC DE DOAÇÃO EMPRESARIAL PARA CAMPANHAS Reviewed by Erivan Justino on segunda-feira, agosto 21, 2017 Rating: 5

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