MP RECOMENDA ANULAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PLACAS MERCOSUL


O Ministério Público Estadual publicou recomendação para que seja anulado o “procedimento de credenciamento de fabricantes e estampadores de placas de identificação veicular no padrão Mercosul”. Um dos argumentos é “diante da ausência de competência do Detran/RN (Departamento Estadual de Trânsito) em instituir um novo procedimento de credenciamento, já que tal tarefa é de competência do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
O documento assinado por cinco promotores de Justiça e publicado no Diário Oficial do Estado aponta o Detran “agindo fora dos limites legais de sua competência” e que o “processo de ‘credenciamento’ foi marcado por irregularidades e ausência de tratamento isonômico perante as empresas estampadores de placas de identificação veicular”.
Além disso, o órgão ministerial pede que sejam cadastradas “todas as empresas fabricantes de placas de identificação veicular e empresas estampadoras de placas de identificação veicular já devidamente credenciadas perante o Denatran”.
Outro ponto é que o Detran “adote medidas para restituir a diferença de valor entre o preço médio cobrado pelas placas modelo Mercosul pelas empresas estampadoras a partir da regularização cadastral de todas as estampadoras e o preço médio que era praticado pelas quatro empresas ‘credenciadas’ no processo viciado”.
MP RECOMENDA ANULAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PLACAS MERCOSUL MP RECOMENDA ANULAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE PLACAS MERCOSUL Reviewed by Erivan Justino on quinta-feira, fevereiro 21, 2019 Rating: 5

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