ROBINSON ENVIA PEDIDO DE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA À ALRN NESTA SEGUNDA-FEIRA


Conforme divulgado pelo Jornal Agora RN na última semana, o governador Robinson Faria (PSD) envia nesta segunda-feira (8) pedido de convocação extraordinária aos deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte para que votem em um pacote de, pelo menos, seis projetos com medidas focadas no ajuste fiscal do Estado.
As propostas de Robinson visam a reduzir despesas e equilibrar as finanças por meio do programa de recuperação fiscal que assegura, junto ao Banco Mundial ou instituição privada internacional, empréstimos. Deste modo, o governo pretende se adequar às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Ministério da Fazenda, permitindo a inclusão do Estado no programa de recuperação fiscal.
Dos seis projetos iniciais sugeridos pelo Governo do Estado, cinco já estão na Assembleia Legislativa: aumento de alíquota, de 11% para 14%; criação da previdência complementar; controle de gastos do Estado por 20 anos; compensação do ônus financeiro da cessão de funcionários para outros poderes; cessão, a instituições privadas, dos direitos sobre créditos que o Rio Grande do Norte vai receber; e venda de imóveis e bens do Estado (Ceasa, Centro de Convenções, Centro do Turismo e Prédio do DER).
Como a proposta de controle de gastos seria uma emenda constitucional, são necessários 16 votos dos 24 deputados estaduais para que possa entrar em vigor. Caso seja aprovada, os gastos do Estado só poderão aumentar conforme inflação acumulada em um ano.
O projeto que extingue secretarias e outros órgãos da administração direta, anunciado no plano fiscal, não deve ser incluído na primeira convocação. A sessão extraordinária prevê apenas decisões acerca das matérias convocadas. Consequentemente, as outras medidas fiscais que não precisam do parecer do Legislativo (extinção de celulares funcionais; redução de veículos oficiais; demissão de servidores com múltiplos cargos; redução de cargos comissionados; demissão de celetistas aposentados e servidores não concursados; e suspensão de pagamentos de licenças-prêmio), não serão debatidos.
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Romário Bispo