TSE PODE GASTAR ATÉ R$ 250 MI NA COMPRA DE IMPRESSORAS PARA ELEIÇÕES


O relatório do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal deverá trazer a previsão de R$ 250 milhões destinados à Justiça Eleitoral. O montante é para ser usado exclusivamente na compra de impressoras para as urnas eletrônicas. Parlamentares solicitaram ao relator-geral da proposta orçamentária (PLN 20/2017), o deputado federal Cacá Leão (PP-BA), a inclusão do valor que deve ser repassado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De acordo com os deputados e senadores, a verba seria justificada porque uma nova legislação determina a impressão de votos após registro nas urnas. A Lei 13.165/2015, conhecida como “Lei do Voto Impresso”, passa a valer a partir das eleições de 2018 e cabe ao TSE cumprir a exigência legal.

No entanto, a Corte tem alegado não ter condições de comprar o equipamento para todas as urnas do país. Segundo o TSE, para instalar impressora em cada uma das mais de 600 mil urnas espalhadas pelo Brasil seriam necessários cerca de R$ 2 bilhões. Assim, alegando não ter verba suficiente, na semana passada, o tribunal informou que comprará, no máximo, 30 mil aparelhos – o que garantirá o dispositivo em cerca de 5% das urnas brasileiras.


Para a compra das 30 mil impressoras, seriam necessários R$ 100 milhões, não os R$ 250 milhões que o relatório da Lei Orçamentária Anual deverá trazer. Procurado pela reportagem, o deputado Cacá Leão não quis comentar o assunto. A assessoria de imprensa do parlamentar disse apenas que ele ainda está “debruçado, tentando fechar o parecer final”, e que não teria se decidido sobre a verba ao TSE.

O relatório do PLN 20/2017 será votado no plenário do Congresso Nacional nesta semana. Isso porque é a ultima antes do recesso de fim de ano da Câmara e do Senado. O presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) já marcou sessão conjunta das duas casas legislativas para terça-feira (12/12), quando devem ser votados alguns vetos e, até a quinta (14), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018. Antes de chegar ao plenário, o relatório de Leão ainda precisa ser aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.


Também nesta semana, o colegiado deverá apreciar o relatório do senador Hélio José (Pros-DF) sobre as obras com indícios de irregularidades graves. O parlamentar coordena o comitê que analisa os avisos do Tribunal de Contas da União (TCU) de ilegalidades como superfaturamento, sobrepreço e projetos deficientes.

A Lei Orçamentária é que define a previsão de gastos e investimentos do governo no ano que irá se iniciar. Para a Seguridade Social, por exemplo, a proposta de orçamento para 2018 reserva ao Ministério da Saúde recursos na casa dos  R$ 130 bilhões. Além desse montante, consta ainda, vinculada à pasta, no Orçamento de Investimento, quase R$ 330 milhões. No entanto, alguns cortes já anunciados na saúde, na educação e em programas sociais são motivos de críticas da oposição.
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Romário Bispo