ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA POLÍTICA

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma política aprovou na madrugada desta quinta-feira, 10, o texto base da proposta apresentado pelo relator Vicente Cândido (PT-SP).

Entre outras coisas, o texto aprovado prevê a criação de um fundo público de financiamento de campanha, a eliminação dos cargos de vice para presidente e governador e a substituição do sistema de voto proporcional pelo sistema de voto distrital.

A expectativa é que as mudanças entrem em vigor já nas eleições de 2018. Para que isso aconteça, a reforma precisa ser aprovada até setembro deste ano nos plenários da Câmara e do Senado. Confira abaixo os principais pontos da reforma política em debate:

Voto distrital

A emenda ao texto da reforma que estabelece o sistema de voto distrital, apelidado de “distritão”, foi aprovada na comissão por 17 votos a 15.

No voto distrital são eleitos os candidatos que conseguirem obter o mínimo de votos necessários para garantir um assento na Casa legislativa, o chamado o chamado quociente eleitoral.

O modelo visa substituir o atual voto proporcional. No Brasil, presidentes, governadores e prefeitos são eleitos pelo sistema majoritário, ou seja, quem obtém mais votos (quociente eleitoral). Já deputados e vereadores se elegem através do modelo proporcional, que redistribui entre os candidatos do partido ou coligação a soma dos votos obtidos.

Em outras palavras, no sistema proporcional um candidato que supera o quociente eleitoral tem o excedente de votos redistribuídos entre outros candidatos de seu partido ou coligação. O mesmo ocorre com os votos dados a um candidato derrotado: seus votos ajudam na eleição de outro candidato da legenda ou coligação que, em tese, partilha das mesmas ideias.

O debate de qual seria o modelo mais justo é complexo. Entre os benefícios do voto distrital está o fim da figura dos “puxadores de voto”, como o deputado Tiririca, por exemplo. Além disso, ele impede que parlamentares despreparados que não superaram o quociente eleitoral sejam eleitos através da redistribuição dos votos. Outro fator positivo apontado é que ele torna a eleição mais barata, já que nesse modelo os partidos tendem a lançar menos candidatos.

Porém, alguns analistas políticos acreditam que o sistema de voto proporcional é mais democrático, pois promove o equilíbrio da representatividade nas Casas legislativas. Isso porque, através deste modelo, as minorias têm mais chances de se eleger, incluindo no Congresso importantes segmentos da sociedade que poderiam ficar de fora no modelo de voto majoritário. “Imagine o que aconteceria com um candidato que defendesse bandeiras LGBT”, disse o cientista político Vivaldo de Sousa, em entrevista dada ao jornal El País, em 2014, quando o impeachment de Dilma Rousseff abriu margem para a discussão da reforma.

Segundo um levantamento do El País, apenas 36 dos deputados brasileiros eleitos em 2014 conseguiram os votos de urnas necessários para se eleger. Os demais 477 conquistaram os assentos na Câmara através da redistribuição do quociente eleitoral.

Além disso, o voto proporcional impulsiona a renovação das Casas legislativas, já que neste sistema os partidos tendem a lançar mais candidatos. Outro benefício apontado no modelo proporcional é que ele impede o chamado “voto inútil”, ao redistribuir os votos obtidos em excesso por um candidato eleito e os votos obtidos por um candidato derrotado.

Fundo Especial de Financiamento da Democracia

Outro ponto aprovado pela comissão é a criação de um fundo público de financiamento de campanhas eleitorais de R$ 3,6 bilhões para o pleito de 2018. Batizado de Fundo Especial de Financiamento da Democracia, ele seria uma alternativa ao fim do financiamento empresarial de campanhas, proibido em 2015, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O fundo seria irrigado com recursos orçamentários ou oriundos de um fundo público e de doações de pessoas físicas. A criação do fundo não elimina o chamado Fundo Partidário, que é composto por orçamentos da União, multas, penalidades, doações e recursos financeiros definidos por lei, e distribuído entre os partidos.

Extinção dos cargos de vice

O texto base da reforma política aprovado na comissão também prevê o fim dos cargos de vice para presidente e governador. O principal argumento para a medida é a redução de gastos eleitorais.

Em caso de vacância temporária dos cargos em questão, assumiriam chefes do Legislativo. Em caso de vacância definitiva, ocorreria uma eleição direta 90 dias após a vacância. Porém, se a vacância ocorrer no último ano do mandato, a eleição seria indireta, a ser feita no Congresso 30 dias após a vacância.

Também seria extinta a figura do suplente no Senado, cargo que atualmente é indicado pelo próprio senador. Em caso de vacância, assumiria o deputado federal mais votado no estado do senador.

Mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores

A reforma política também estipula um mandato de no máximo dez anos para ministros de tribunais superiores. Atualmente, ministros do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores podem permanecer no cargo até os 75 anos de idade.

A alteração proposta também valeria para membros de tribunais de contas estaduais e municipais e tribunais regionais federais e dos estados. Já juízes de tribunais eleitorais passariam a ter mandato de quatro anos.

Alteração na data de posse

O texto determina a mudança na data de posse para o presidente da República e os governadores. Em vez de tomar posse no dia 1º de janeiro, como ocorre atualmente, eles assumiriam o cargo no dia 7 do mesmo mês.

Polêmica da imunidade

Um trecho do texto base causou controvérsia na votação. Ele garantia aos presidentes da Câmara e do Senado a mesma prerrogativa do presidente da República de não ser investigado pela Justiça sem uma sentença condenatória. Na prática, eles passariam a ter a mesma imunidade válida para o presidente.

O relator Vicente Cândido incluiu o artigo no texto na última hora, mas declarou que vai retirar o dispositivo por conta da polêmica gerada. Ele afirmou que sua intenção com a medida era evitar o que aconteceu com Renan Calheiros em 2016, quando ele descumpriu a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo do governo.