AL DERRUBA VETO DO GOVERNADOR E SERVIDORES FICAM ISENTOS DE PAGAR JUROS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Por
unanimidade de votos, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte
derrubou o veto do governador Robinson Faria ao projeto de Lei de
autoria do deputado estadual Tomba Farias (PSB), que isenta do pagamento
de multas e juros dos tributos estaduais os servidores que estiverem
com o seus salários em atraso. Os deputados entenderam que a iniciativa
do parlamentar do PSB envolve uma questão de justiça social, já que o
seu teor beneficia o funcionalismo do estado que convive rotineiramente
com o atraso do recebimento de seus vencimentos.
Segundo
Tomba Faria, que comemorou a decisão dos seus pares, a partir de agora
o Poder Executivo não poderá mais cobrar dos servidores multa e juros
de impostos como o IPVA, se o pagamento do funcionalismo não estiver
rigorosamente em dia.
“Quando
o pagamento atrasa, o governo não repassa a correção monetária aos
servidores, o que é assegurado pela Constituição Estadual, quando não
for efetuado o pagamento no último dia do mês trabalhado. Assim sendo, é
mais do que justo que o funcionalismo com os salários em atraso também
não pague juros e multas sobre os impostos estaduais”, assinala o
deputado.
AL DERRUBA VETO DO GOVERNADOR E SERVIDORES FICAM ISENTOS DE PAGAR JUROS DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Reviewed by Erivan Justino
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quinta-feira, fevereiro 16, 2017
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