JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA QUE MUNICÍPIO RECEBA MULTAS DE REPATRIAÇÃO

A juíza federal Arali Maciel Duarte, da 1ª vara da Bahia, concedeu liminar favorável ao município baiano de Mundo Novo, para que a União repasse recursos das multas da repatriação à cidade. A ação foi imposta no último dia 24 de novembro, e poderá orientar as ações semelhantes que tramitam ou venham tramitar na justiça.

Os prefeitos do Rio Grande do Norte, através da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN – aguardam garantias de que o Presidente da República Michel Temer vai repassar os recursos de multas e juros às cidades para acionar a justiça, já que o Senado aprovou projeto que abre nova janela para a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior, e os parlamentares exigiram à inclusão no texto da repartição a divisão dos recursos obtidos como multa com Estados e Municípios.

Na ação favorável a Novo Mundo, a justiça concede a inclusão do montante arrecadado pela União a título de multa (com base no art. 8° da Lei n° 13.254/16) na base de cálculo das transferências constitucionais previstas no art. 159, I, da Constituição Federal ao Município autor; e que a União Federal repasse a cidade, no prazo de dez dias, a parte que lhe cabe dos valores arrecadados a título multa com base no art. 8° da Lei n° 13.254/16.

A juíza também considerou que “o fato de os Municípios terem sido excluídos do referido pacto implica em ofensa ao princípio da isonomia (previsto no art. 5°, caput, da Constituição Federal), já que foi dado tratamento desigual a entes públicos que se encontram na mesma situação jurídica.”, aponta a ação.

Nesta semana, uma comitiva de prefeitos do Rio Grande do Norte irá a Brasília para discutir a garantia dos recursos de multas e juros da repatriação para os municípios. A mobilização é organizada pela FEMURN, que tenta, junto a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, um encontro com o Presidente da República, Michel Temer, para sensibilizá-lo sobre os repasses e assegurar os recursos.
JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA QUE MUNICÍPIO RECEBA MULTAS DE REPATRIAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL CONCEDE LIMINAR PARA QUE MUNICÍPIO RECEBA MULTAS DE REPATRIAÇÃO Reviewed by Erivan Justino on 28 novembro Rating: 5
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Romário Bispo