FECAM ESCLARECE SOBRE FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES

A assessoria jurídica da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte (FECAM) informa que os vereadores têm até o dia 03 de agosto para a fixação dos subsídios parlamentar, segundo o entendimento do Tribunal de Contas Eleitoral do Estado (TCE/RN) com fundamento, segundo a Corte, no Art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, a indicação da assessoria jurídica da Federação é que os parlamentares observem a Lei Orgânica de cada Município, para verificar se ela dispõe expressamente quanto ao prazo para as alterações dos subsídios. Caso contrário, deverá ser seguido como marco as Eleições (RE n° 484307/PR, Julgamento 17/06/2008, Rela. Min. Carmem Lúcia), como referencia o TCE/RN.

A FECAM esclarece também que o reajuste dos salários dos vereadores deve ser fixado com um limite concordante com o percentual do subsidio de deputados estaduais. Além disso, a Câmara Municipal não deverá gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores (Art. 29-A, §1°, CF/88) e o total de despesa não pode ultrapassar 5% da receita do município.
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Romário Bispo