GOVERNO ENCAMINHA À AL PROJETO DE LEI QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA ADVOGADOS
O Governo do Estado do Rio
Grande do Norte encaminhou nesta sexta-feira (15) para a Assembleia Legislativa,
o Projeto de Lei Complementar que institui, no âmbito do Estado, o piso
salarial para os advogados em exercício profissional na iniciativa privada. O
PL pretende estabelecer a remuneração mínima devida aos advogados e garantir a
valorização profissional da categoria.
O anteprojeto de
Lei Complementar que institui o piso salarial para os advogados foi entregue ao
Governo em agosto de 2013. O projeto foi analisado pelo Executivo da atual gestão
e hoje foi enviado à AL para que seja submetido à aprovação.
De acordo com o Projeto, o
piso salarial do advogado será de R$ 1.300,00 mensais para os que cumprem
jornada de trabalho de até 20 horas semanais, e de R$ 2.600,00 mensais para
quem cumpre jornada de 40 horas semanais.
A Lei Complementar
estabelece ainda que a remuneração mínima deverá sofrer reajuste a cada 1º de
janeiro subsequente à data da contratação do advogado, o qual não poderá ser
inferior à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC.
O presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, reconheceu a atenção
do Governo do Estado pela celeridade na apreciação do projeto. “Agradeço a
atenção do governador Robinson Faria pela valorização da Advocacia em nome
dos advogados norte-rio-grandenses. O projeto foi entregue ao Governo em agosto de 2013, mas só agora na
gestão de Robinson que houve celeridade na análise e encaminhamento”.
GOVERNO ENCAMINHA À AL PROJETO DE LEI QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA ADVOGADOS
Reviewed by Erivan Justino
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sexta-feira, maio 15, 2015
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