ASSEMBLEIA APROVA PECs

Os deputados aprovaram na sessão plenária desta quinta-feira (30), duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC). A de autoria do deputado Agnelo Alves (PDT) altera os artigos 106 e 107 da Constituição Estadual e torna obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com relação às emendas dos deputados.

O deputado Agnelo Alves defendeu sua iniciativa argumentando que as funções dos parlamentares não se restringem a redigir e propor leis e ainda a fiscalizar a atuação do Estado, mas tem também o dever de auxiliar o Poder Executivo no direcionamento de políticas que se fizerem necessárias. A outra PEC aprovada altera o parágrafo quarto, do artigo 42 da constituição. As duas PECs haviam sido aprovadas em primeiro turno de votação.