GOVERNO PROPÕE PROJETOS DE LEI PARA AUMENTAR LIQUIDEZ DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DO ESTADO
O
secretário de Estado da Tributação (SET), André Horta, entregou às
Comissões de Constituição e Justiça e também de Finanças e fiscalização
da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), duas mensagens
do Governador Robinson Faria, em forma de Projetos de Lei (PL), que
fazem alterações em duas leis estaduais vigentes no tocante à
Tributação. “Os projetos visam dar maior liquidez às receitas
tributárias do Estado, evitando a formação da dívida ativa, cujo índice
de recuperação hoje é da ordem de apenas 2,56%”, explicou Horta,
acrescentando que o esforço do Governo vai de encontro aos débitos
tributários inadimplentes, já que aumenta a vantagem de quitação durante
a discussão ainda em âmbito administrativo do débito, dessa maneira,
evitando que o processo vá para a Justiça. “Estamos apresentando maior
vantagem de quitação do débito pelo contribuinte, ainda na fase
administrativa”, reforça André Horta.
Os
PL´s foram discutidos na Comissão Interinstitucional de Recuperação de
Ativos do Estado formada pelo Ministério Público Estadual, Procuradoria
Geral do Estado, Secretaria da Tributação e Secretaria de Segurança
Pública do Estado, comissão que atua especialmente nas dívidas
relacionadas com os crimes contra ordem tributária que caracterizam
diversos dos débitos inscritos em dívida ativa.
A
Mensagem nº 13 do Governo do Estado é a de maior relevância na busca
por aumentar a liquidez tributária do Estado. Segundo Horta, ela se
refere ao Projeto de Lei que amplia os descontos da multa tributária em
10% nas diversas oportunidades de quitação pelo contribuinte. “O projeto
revoga, ao mesmo tempo, o desconto de 30% no montante do imposto e da
multa inscrita, em dívida ativa, o qual triplicou nos últimos quatro
anos”,
Na mensagem entregue à ALRN, o Governo
do Estado espera sensibilizar o Poder Legislativo sob o argumento de
que a redução das multas levará a um “aumento expressivo” da arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), tomando como base experiências
semelhantes já realizadas em outros Estados, como é o caso de Minas
Gerais, que tem servido de exemplo para os Estados que querem melhorar a
arrecadação e diminuir o índice de inadimplência da Dívida Ativa.
GOVERNO PROPÕE PROJETOS DE LEI PARA AUMENTAR LIQUIDEZ DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS DO ESTADO
Reviewed by Erivan Justino
on
sexta-feira, março 27, 2015
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