PREFEITURAS TEM ATÉ 30/01 PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS DA SAÚDE
Dos 5.568 Municípios, somente 65 alimentaram os dados do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) até a última
quinta-feira, 22. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez este
levantamento preocupante, pois faltam apenas 2 dias para o
encerramento do prazo legal, dia 30 de janeiro. Todos que ainda não
cumpriram essa obrigação devem fazê-la.
Apartir do dia 31 de janeiro, o Município será notificado para que
regularize o 6.º bimestre e assim, até 2 de março, poderá fazê-lo sem
receber penalidades. Depois disto, entre os dias 3 e 9 de março, os
Municípios pendentes receberão informações da não regulaização ao Banco
do Brasil. A partir do dia 10 de março, terão suspensas as
transferências constitucionais voluntárias referentes ao 6.º bimestre do
Siops.
A penalidade para aqueles que não apresentarem as informações ao Siops
até o dia 2 de março é o bloqueio da conta do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) até que seja feita a regularização. No ano passado, 245
Municípios tiveram o FPM bloqueado pelo cumprimento da norma. A CNM
explica que a obrigação é uma determinação da Lei Complementar 141/2012.
Os dados do Siops devem ser preenchidos por software do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS), o DataSus.
Fonte: Agência CNM
PREFEITURAS TEM ATÉ 30/01 PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTOS DA SAÚDE
Reviewed by Erivan Justino
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quarta-feira, janeiro 28, 2015
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