PROPOSTA DE PLANO SOCIOEDUCATIVO SERÁ ABERTA PARA CONSULTA PÚBLICA

A Assembleia Legislativa do RN abriu as portas, pela primeira vez, para o debate sobre o Plano Estadual de atendimento Socioeducativo, documento que visa a formulação de diretrizes e tem o compromisso de avançar na politica pública voltada a criança e o adolescente. O objetivo é criar as condições possíveis para que o adolescente em conflito com a lei deixe de ser considerado um problema para a sociedade e passe a ser compreendido como uma prioridade social.

A audiência pública foi proposta pelo deputado Fernando Mineiro (PT). “Temos a honra de realizar esse debate sobre um trabalho com tal envergadura e poder dar mais visibilidade ao Plano”, disse o deputado. A proposta do Plano será aberta para consulta pública no site do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente durante 15 dias.

Para a elaboração do Plano foi criado um Grupo de Trabalho (GT) e dentre os objetivos, estão avaliar a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no âmbito estadual; estabelecer a pauta, a agenda de compromissos e o cronograma de atividades na elaboração e implantação do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo; articular-se com os diversos órgãos ou entidade públicas ou privadas responsáveis pelas políticas setoriais do Sinase; elaborar propostas a serem apresentadas e aprovadas no Consec e viabilizar a participação de todos os atores sociais que atuam no processo de apuração e execução das medidas socioeducativas no RN.

O promotor de Justiça da Defesa da Infância e Juventude da Comarca de Natal, Marcus Aurélio de Freitas Barros considerou a audiência pública um marco histórico dentro do movimento vivenciado. “Quero parabenizar a Casa pela primeira audiência desse tema. O que está por trás desse tema é um problema grave, a violência que vem trazendo tantas dificuldades para nossa sociedade. O que temos visto são propostas fáceis, soluções falsas para resolver a situação, como a redução da maioridade penal. Diante disso, chamo atenção para as causas desse problema. Será que o sistema socioeducativo já foi experimentado no RN?”, questionou.

Marcos Aurélio disse que, no curso de Direito, aprendeu que os direitos se resolviam com leis. “Hoje digo com tranquilidade que muitos direitos não são concretizados somente por leis, mas dependem de políticas públicas que precisam ser construídas de forma efetiva. O sistema socioeducativo está desarticulado e esse Plano vai identificar investimentos, iniciativas para os próximos dez anos. Esse plano vai ser um norte para as próximas gestões, para que sejam incluídas nos planos de governo políticas públicas eficazes. Vai ser fundamental para o Legislativo, que saberá quais medidas estão sendo tomada e para a Justiça, porque terá uma norma reguladora mais específica”, disse.  

O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude, José Dantas de Paiva é integrante do Grupo de Trabalho que elaborou o Plano e destacou a importância do debate. “Esse Plano tende a ser um marco no atendimento socioeducativo. Mas analisando as novas regras começamos a perceber que são tão avançados que nós, apesar da estrutura, não temos como implementar. Temos que mudar a cultura, comportamentos. O problema não está no adolescente. Está no poder público e na sociedade civil organizada. Temos que atacar e enfrentar esses problemas”, declarou o magistrado.

Tomázia Isabel Araújo, representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente falou sobre a emoção de ver a proposta do Plano sendo discutida na audiência. “Diante de tudo que já vivemos no sistema socioeducativo, perguntávamos se seríamos capazes de construir esse propósito e hoje ele se concretiza. Fico emocionada pela importância do momento. A política deve acontecer de forma articulada e ordenada em favor do adolescente em conflito com a lei. O Plano significa garantia de direitos humanos. A proposta é de ser inclusivo e não exclusivo, de isolamento. A efetivação desse Plano é muito importante. Não queremos que seja uma carta de intenção. Que esse Plano represente um fortalecimento dos conselhos de direito e tutelares”, declarou.