LEI ESTADUAL DE TURISMO É ENTREGUE AOS DEPUTADOS

Já está na Assembléia Legislativa a minuta de projeto de lei que estabelece uma política estadual de turismo para o Rio Grande do Norte. “O setor é um dos mais importantes do nosso estado e não conta com uma legislação que a assegure e discipline o turismo no estado”, disse o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Sérgio Freire. A entidade já vinha trabalhando nas propostas dessa política, que hoje só existe no Rio Grande do Sul. 

Para a vice-presidente do Natal Convention Bureau, Sylvia Serejo, que estava na comitiva que fez a entrega da minuta na Assembléia, o mais importante desse projeto é que além de contribuir para a criação efetiva de uma política de turismo para o RN, a elaboração da lei contou com a efetiva participação das entidades do turismo. “A OAB encampou a iniciativa, mas reconhecendo e ouvindo a importância das entidades representativas do setor”, explicou Sylvia Serejo.

O projeto está sendo chamado de “Lei do Turismo” e pretende, entre outras propostas, a instituição de um fundo estadual de turismo através do remanejamento de recursos que já existem para o setor; e formalização de uma política para o turismo que dê segurança ao trade no período de troca de secretários.
O texto foi redigido por uma comissão mista formada por representantes do trade turístico, da Secretaria Estadual de Turismo e da Assembléia Legislativa. A expectativa do deputado Gustavo Fernandes (PMDB) é que o projeto tramite na Casa através das Comissões e se torne lei. “Essa lei vai ajudar e dar uma revigorada no setor. A minha expectativa é que tramite e seja votada ainda este ano”, disse.


A falta de uma política estadual de turismo vem sendo considerada pelos setores emvolvidos como um dos gargalos para o desenvolvimento  da área no RN, que nos últimos dois anos deixou de movimentar R$ 63 milhões só com a perda de voos.
Em consequência, a ocupação hoteleira caiu 20% na comparação ao ano passado, ficando por volta de 55% e as tarifas registraram redução de 30%. Os dados são do presidente local da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira, Habib Chalita.

Na reunião que aconteceu na semana passada em Natal, na sede local da ABIH, reunindo presidentes da Associação em todo o país,  a  criação de uma Lei Estadual de Turismo e a diminuição de 17% para 12% da alíquota sobre o querosene da aviação (QAV) foram colocadas como prioridade. Só o QAV é responsável por mais de 40% do custo das companhias aéreas por passageiro transportado.
Sobre a criação de uma política estadual que regulasse a atividade turística no estado, Habib Chalita lembrou o documento redigido pela Ordem dos Advogados do Brasil. “Hoje, no Brasil, só o Rio Grande do Sul tem uma legislação estadual de turismo – e é isso que precisamos em nosso estado para profissionalizar a atividade e colocá-la na condição que ela merece”, afirmou.

Sobre os R$ 63 milhões que teriam deixado de circular nos últimos 22 meses no estado por causa do apagão aéreo, Chalita explicou que dos 340 voos anuais existentes antes do chamado “apagão aéreo”, restaram apenas 40.
Cada voo que descia no aeroporto Augusto Severo representavam, em média, 150 passageiros, somando por volta de 45 mil visitantes por ano. “Com cada passageiro deixando, em média, R$ 200,00 por dia durante sua estadia entre cinco a sete dias é que chegamos à cifra aproximada de R$ 63 milhões que deixou de entrar na economia”, explicou.

Sobre a reivindicação do setor de desonerar de 17% para 12% a alíquota do ICMS sobre o QAV, Chalita reconheceu que a perda de receita do Governo do Estado seria de aproximadamente R$ 9 milhões por mês, mas o retorno seria infinitamente maior para a economia – o que redundaria em outros créditos ao erário público.
LEI ESTADUAL DE TURISMO É ENTREGUE AOS DEPUTADOS LEI ESTADUAL DE TURISMO É ENTREGUE AOS DEPUTADOS Reviewed by Erivan Justino on segunda-feira, outubro 28, 2013 Rating: 5

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