LEI ESTADUAL DE TURISMO É ENTREGUE AOS DEPUTADOS
Já está na Assembléia Legislativa a minuta de projeto de
lei que estabelece uma política estadual de turismo para o Rio Grande do
Norte. “O setor é um dos mais importantes do nosso estado e não conta
com uma legislação que a assegure e discipline o turismo no estado”,
disse o presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Sérgio
Freire. A entidade já vinha trabalhando nas propostas dessa política,
que hoje só existe no Rio Grande do Sul.
Para a vice-presidente do Natal Convention Bureau, Sylvia Serejo, que
estava na comitiva que fez a entrega da minuta na Assembléia, o mais
importante desse projeto é que além de contribuir para a criação efetiva
de uma política de turismo para o RN, a elaboração da lei contou com a
efetiva participação das entidades do turismo. “A OAB encampou a
iniciativa, mas reconhecendo e ouvindo a importância das entidades
representativas do setor”, explicou Sylvia Serejo.
O projeto está sendo chamado de “Lei do Turismo” e pretende, entre
outras propostas, a instituição de um fundo estadual de turismo através
do remanejamento de recursos que já existem para o setor; e formalização
de uma política para o turismo que dê segurança ao trade no período de
troca de secretários.
O texto foi redigido por uma comissão mista formada por
representantes do trade turístico, da Secretaria Estadual de Turismo e
da Assembléia Legislativa. A expectativa do deputado Gustavo Fernandes
(PMDB) é que o projeto tramite na Casa através das Comissões e se torne
lei. “Essa lei vai ajudar e dar uma revigorada no setor. A minha
expectativa é que tramite e seja votada ainda este ano”, disse.
A falta de uma política estadual de turismo vem sendo considerada
pelos setores emvolvidos como um dos gargalos para o desenvolvimento da
área no RN, que nos últimos dois anos deixou de movimentar R$ 63
milhões só com a perda de voos.
Em consequência, a ocupação hoteleira caiu 20% na comparação ao ano
passado, ficando por volta de 55% e as tarifas registraram redução de
30%. Os dados são do presidente local da Associação Brasileira da
Indústria Hoteleira, Habib Chalita.
Na reunião que aconteceu na semana passada em Natal, na sede local da
ABIH, reunindo presidentes da Associação em todo o país, a criação de
uma Lei Estadual de Turismo e a diminuição de 17% para 12% da alíquota
sobre o querosene da aviação (QAV) foram colocadas como prioridade. Só o
QAV é responsável por mais de 40% do custo das companhias aéreas por
passageiro transportado.
Sobre a criação de uma política estadual que regulasse a atividade
turística no estado, Habib Chalita lembrou o documento redigido pela
Ordem dos Advogados do Brasil. “Hoje, no Brasil, só o Rio Grande do Sul
tem uma legislação estadual de turismo – e é isso que precisamos em
nosso estado para profissionalizar a atividade e colocá-la na condição
que ela merece”, afirmou.
Sobre os R$ 63 milhões que teriam deixado de circular nos últimos 22
meses no estado por causa do apagão aéreo, Chalita explicou que dos 340
voos anuais existentes antes do chamado “apagão aéreo”, restaram apenas
40.
Cada voo que descia no aeroporto Augusto Severo representavam, em
média, 150 passageiros, somando por volta de 45 mil visitantes por ano.
“Com cada passageiro deixando, em média, R$ 200,00 por dia durante sua
estadia entre cinco a sete dias é que chegamos à cifra aproximada de R$
63 milhões que deixou de entrar na economia”, explicou.
Sobre a reivindicação do setor de desonerar de 17% para 12% a
alíquota do ICMS sobre o QAV, Chalita reconheceu que a perda de receita
do Governo do Estado seria de aproximadamente R$ 9 milhões por mês, mas o
retorno seria infinitamente maior para a economia – o que redundaria em
outros créditos ao erário público.
LEI ESTADUAL DE TURISMO É ENTREGUE AOS DEPUTADOS
Reviewed by Erivan Justino
on
segunda-feira, outubro 28, 2013
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